Termos de Uso

Última atualização: 18 de março de 2026

1. Partes

Este contrato é celebrado entre Studio MLK (CNPJ 63.865.049/0001-27), empresa sediada em Viamão/RS, doravante denominada "Nome Magnético" ou "nós", e você, "Usuário", ao acessar ou utilizar o serviço disponível em nomemagnetico.com.br.

Studio MLK é o nome comercial do microempreendedor individual registrado como Guilherme Malickovski Correa, CNPJ 63.865.049/0001-27.

2. Objeto

O Nome Magnético é um serviço digital de análise numerológica cabalística com finalidade de autoconhecimento e desenvolvimento pessoal. As análises, sugestões de nomes e demais conteúdos têm caráter exclusivamente educacional e informacional.

Os resultados não constituem aconselhamento profissional de nenhuma natureza, incluindo, sem limitação, aconselhamento médico, psicológico, jurídico ou financeiro. O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos resultados obtidos.

3. Cadastro e Conta

• O Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta. Menores de 18 anos somente podem utilizar o serviço com a autorização expressa de um responsável legal.
• O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• O Usuário deve manter suas credenciais de acesso em segurança e é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
• É proibida a criação de múltiplas contas para contornar restrições do serviço.

4. Planos e Pagamento

• O serviço é oferecido mediante pagamento único por ciclo de 30 dias, não recorrente.
• Os preços são exibidos em Reais (BRL), já incluindo os tributos aplicáveis.
• O pagamento é processado com segurança pelo Stripe. O Nome Magnético não armazena dados de cartão de crédito.
• Nota fiscal é emitida conforme a legislação vigente.
• Em caso de falha no processamento do pagamento, o acesso ao serviço não é liberado até a confirmação.

5. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário que realizar a compra pela internet tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, com direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Após o prazo de 7 dias, o serviço é considerado integralmente entregue (análise gerada e disponível na plataforma) e não haverá reembolso proporcional. Veja nossa Política de Reembolso para detalhes sobre o processo.

6. Propriedade Intelectual

O sistema, algoritmos, metodologia, textos, design e identidade visual do Nome Magnético são de propriedade exclusiva de Studio MLK, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Ao Usuário é concedida uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilização dos resultados de suas análises para fins pessoais e não comerciais.

7. Uso Aceitável

É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do serviço;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao serviço a terceiros;
• Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para acesso em massa;
• Criar produtos ou serviços concorrentes com base no serviço do Nome Magnético;
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

O Nome Magnético não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados das análises. Os conteúdos são fornecidos para fins informativos e de autoconhecimento, sem garantia de resultados específicos.

Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão à internet, indisponibilidade de serviços de terceiros (Stripe, Supabase) ou uso indevido do serviço pelo Usuário.

9. Disponibilidade do Serviço

Nos comprometemos a manter o serviço disponível com o melhor esforço. Manutenções programadas serão avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência. Em caso de indisponibilidade não programada superior a 24 horas consecutivas, o Usuário terá direito a crédito proporcional ao período afetado.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após esse prazo indica aceitação das novas condições.